HC 850006 - ACORDAO

HC 850006 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos limites de cognição do habeas corpus, prevalecem os elementos fático-probatórios apreciados pela Corte a quo (prova testemunhal, quantidade de droga e forma profissional de acondicionamento — 40,15 g), de modo que a pretensa desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, prática incompatível com o rito sumário da ação constitucional.

Parties
Paciente: Wellington Henrique Selim; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório, Autoria Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Autoria Delitiva

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Parties

Wellington Henrique Selim

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Valoração da autoria delitiva com base em prova testemunhal, quantidade e acondicionamento da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos limites de cognição do habeas corpus, prevalecem os elementos fático-probatórios apreciados pela Corte a quo (prova testemunhal, quantidade de droga e forma profissional de acondicionamento — 40,15 g), de modo que a pretensa desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, prática incompatível com o rito sumário da ação constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.