HC 865782 - ACORDAO

HC 865782 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva no caso careceu de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, embora relevantes, não foram consideradas exacerbadas a ponto de justificar a medida extrema, pelo que se manteve a ordem de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que determinou a soltura do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Gravidade Abstrata Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar
  3. 3 Distinção entre gravidade abstrata do tipo penal e periculum libertatis concreto

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva no caso careceu de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, embora relevantes, não foram consideradas exacerbadas a ponto de justificar a medida extrema, pelo que se manteve a ordem de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que determinou a soltura do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem de habeas corpus que determinou que o acusado responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta e de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.