REsp 2107537 - ACORDAO

REsp 2107537 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 126/STJ pois o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo que não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial; além disso, os elementos fáticos foram considerados suficientes para justificar o ingresso no domicílio (delito permanente e fundadas razões).

Parties
Recorrente: RURIQUE DA SILVA NUNES NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito E Delito Permanente, Súmula 126/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito E Delito Permanente Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

RURIQUE DA SILVA NUNES NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 ilegalidade ou licitude do ingresso em domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 126/STJ pois o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo que não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial; além disso, os elementos fáticos foram considerados suficientes para justificar o ingresso no domicílio (delito permanente e fundadas razões).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental