HC 850524 - ACORDAO

HC 850524 - ACORDAO

Acolheu-se a jurisprudência consolidada de que a busca pessoal ou veicular sem mandado exige fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos vinculados à posse de arma ou de objetos/papéis que constituam corpo de delito; a mera observação de 'nervosismo' não preenche esse padrão e, assim, a busca realizada foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade da busca e das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: CHRISTHOFER SILVA MURARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Prova Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CHRISTHOFER SILVA MURARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Suficiência de 'nervosismo' como fundamento para abordagem e revista
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Acolheu-se a jurisprudência consolidada de que a busca pessoal ou veicular sem mandado exige fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos vinculados à posse de arma ou de objetos/papéis que constituam corpo de delito; a mera observação de 'nervosismo' não preenche esse padrão e, assim, a busca realizada foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade da busca e das provas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e reconheceu a nulidade da busca pessoal e veicular, com exclusão das provas obtidas por essa diligência