HC 836618 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer a matéria sem indevida supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: JOAO DE SOUZA MENAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio Sem Mandado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO DE SOUZA MENAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
- 2 impossibilidade de exame da matéria no STJ por supressão de instância
- 3 concessão de habeas corpus de ofício somente em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer a matéria sem indevida supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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