HC 866010 - ACORDAO

HC 866010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na revaloração dos dados constantes do acórdão recorrido, constatou-se insuficiência de provas para comprovar a prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33), diante da ínfima quantidade apreendida, da dependência da decisão em presunção e do depoimento policial sem outros indícios robustos de mercancia, justificando-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a consequente extinção da punibilidade do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: Marcelo Cândido do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Habeas Corpus, Provas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Habeas Corpus Provas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcelo Cândido do Amaral

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de desclassificação do delito em habeas corpus sem reexame probatório
  2. 2 Suficiência das provas para caracterizar o crime de tráfico de entorpecentes
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida para distinguir consumo próprio e tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na revaloração dos dados constantes do acórdão recorrido, constatou-se insuficiência de provas para comprovar a prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33), diante da ínfima quantidade apreendida, da dependência da decisão em presunção e do depoimento policial sem outros indícios robustos de mercancia, justificando-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a consequente extinção da punibilidade do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem de habeas corpus que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarou extinta a punibilidade do paciente Marcelo Cândido do Amaral.