HC 845181 - ACORDAO
Havendo substrato indiciário suficiente (mandado de prisão em aberto, reconhecimento como responsável pelo tráfico, fuga para o interior do imóvel, odor de maconha) e considerando a natureza permanente do delito de tráfico, justificou-se o ingresso sem mandado e a manutenção das provas apreendidas, de modo que não se verificou nulidade; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Munição, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Crime Permanente, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
- 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar
- 3 Caracterização de flagrante em delitos permanentes
Ratio Decidendi
Havendo substrato indiciário suficiente (mandado de prisão em aberto, reconhecimento como responsável pelo tráfico, fuga para o interior do imóvel, odor de maconha) e considerando a natureza permanente do delito de tráfico, justificou-se o ingresso sem mandado e a manutenção das provas apreendidas, de modo que não se verificou nulidade; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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