HC 876840 - ACORDAO

HC 876840 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, não se pode revisar a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a aplicação da minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RAISLA DE ARAUJO MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAISLA DE ARAUJO MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, não se pode revisar a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a aplicação da minorante.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido