HC 886654 - DECISAO

HC 886654 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal: havia situação de flagrante e autorização de ingresso no imóvel pela paciente, as provas materiais e testemunhais (inclusive confissão) justificam a persecução penal, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na reincidência específica, e o habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MADONA OLIVEIRA DOS SANTOS CEZARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Flagrante Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MADONA OLIVEIRA DOS SANTOS CEZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante
  2. 2 Legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  3. 3 Inadmissibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal: havia situação de flagrante e autorização de ingresso no imóvel pela paciente, as provas materiais e testemunhais (inclusive confissão) justificam a persecução penal, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na reincidência específica, e o habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido de reconsideração julgado prejudicado.