HC 865320 - DECISAO

HC 865320 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivou a decisão considerando que o acusado ostentava condenação anterior cuja coisa julgada formou-se durante o curso dos autos, o que configura maus antecedentes e afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, a fixação de regime inicial mais gravoso foi fundada nas circunstâncias do caso e o habeas corpus é via inadequada para reexame minucioso da dosimetria.

Parties
Paciente: VITOR HUGO GOMES EUGENIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO GOMES EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime atual, é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o regime inicial pode ser fixado em patamar mais severo do que o previsto no §2º do art.33 do Código Penal quando devidamente fundamentado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivou a decisão considerando que o acusado ostentava condenação anterior cuja coisa julgada formou-se durante o curso dos autos, o que configura maus antecedentes e afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, a fixação de regime inicial mais gravoso foi fundada nas circunstâncias do caso e o habeas corpus é via inadequada para reexame minucioso da dosimetria.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.