AREsp 2438748 - DECISAO

AREsp 2438748 - DECISAO

O recurso extraordinário não conheceu/teve seguimento negado e foi não admitido porque as matérias deduzidas demandam reexame do conteúdo probatório ou envolvem questões infraconstitucionais cuja análise está preclusa na via extraordinária; aplica-se a Súmula 7 do STJ e as teses de repercussão geral do STF (Temas 181, 182, 660 e 895), razão pela qual se manteve o entendimento do STJ quanto à manutenção da condenação por tráfico, à majoração da pena em razão da quantidade apreendida, à não aplicação do redutor do §4º do art. 33 e à manutenção do regime semiaberto, bem como a vedação à substituição por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (temas 181, 182, 660, 895 Do Stf), Dosimetria Da Pena E Valoração Das Circunstâncias (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral (temas 181, 182, 660, 895 Do Stf) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso de drogas (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Inaplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu/teve seguimento negado e foi não admitido porque as matérias deduzidas demandam reexame do conteúdo probatório ou envolvem questões infraconstitucionais cuja análise está preclusa na via extraordinária; aplica-se a Súmula 7 do STJ e as teses de repercussão geral do STF (Temas 181, 182, 660 e 895), razão pela qual se manteve o entendimento do STJ quanto à manutenção da condenação por tráfico, à majoração da pena em razão da quantidade apreendida, à não aplicação do redutor do §4º do art. 33 e à manutenção do regime semiaberto, bem como a vedação à substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário