HC 852373 - ACORDAO

HC 852373 - ACORDAO

A fixação do regime inicial fechado foi mantida porque há dado fático concreto — a reincidência/multirreincidência do condenado — que evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando o regime fechado mesmo com a pena definitiva estabelecida em patamar inferior a oito anos.

Parties
Agravante: JONATHAN DE OLIVEIRA ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JONATHAN DE OLIVEIRA ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena definitiva inferior a oito anos
  2. 2 Efeito da reincidência na determinação do regime inicial
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

A fixação do regime inicial fechado foi mantida porque há dado fático concreto — a reincidência/multirreincidência do condenado — que evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando o regime fechado mesmo com a pena definitiva estabelecida em patamar inferior a oito anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.