HC 873478 - DECISAO

HC 873478 - DECISAO

Concluiu-se pela insuficiência de prova apta a demonstrar, sem dúvidas, a destinação comercial da droga apreendida: além da quantidade reduzida (aproximadamente 8,493g de crack), inexistiam elementos objetivos de mercancia (balança, material para embalar, atos de venda) e a condenação apoiou-se predominantemente em depoimentos policiais e em presunção; assim, impunha-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o retorno ao juízo de primeira instância para adequação da dosimetria.

Parties
Paciente: MARINALDO CASER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo (desclassificação), Dosimetria, Habeas Corpus, Aplicação Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo (desclassificação) Dosimetria Habeas Corpus Aplicação Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARINALDO CASER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para configurar tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da prova testemunhal policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela insuficiência de prova apta a demonstrar, sem dúvidas, a destinação comercial da droga apreendida: além da quantidade reduzida (aproximadamente 8,493g de crack), inexistiam elementos objetivos de mercancia (balança, material para embalar, atos de venda) e a condenação apoiou-se predominantemente em depoimentos policiais e em presunção; assim, impunha-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o retorno ao juízo de primeira instância para adequação da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juiz de primeiro grau promova a adequação na respectiva dosimetria