HC 874759 - DECISAO

HC 874759 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão apontou fundamentos concretos aptos a autorizar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — circunstâncias da prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e dinheiro, fuga e necessidade do uso de força, além de condenação recente e registros de atos infracionais — e concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DOS SANTOS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão apontou fundamentos concretos aptos a autorizar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — circunstâncias da prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e dinheiro, fuga e necessidade do uso de força, além de condenação recente e registros de atos infracionais — e concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.