HC 854135 - ACORDAO
Houve fundada suspeita antes da revista, em razão do não acatamento da ordem de parada, do arremesso e dano do aparelho celular e do local conhecido pelo intenso tráfico de drogas; assim, a busca pessoal foi legal e a prova obtida lícita, não havendo constrangimento ilegal a justificar habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: LUAN ANTONIO WEEGE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus negada
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUAN ANTONIO WEEGE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
- 2 Existência de fundada suspeita para revista
- 3 Ilicitude ou não das provas obtidas
Ratio Decidendi
Houve fundada suspeita antes da revista, em razão do não acatamento da ordem de parada, do arremesso e dano do aparelho celular e do local conhecido pelo intenso tráfico de drogas; assim, a busca pessoal foi legal e a prova obtida lícita, não havendo constrangimento ilegal a justificar habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus negada
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment