HC 800715 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: JOAO VITOR FERREIRA DE SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Dosimetria

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
2 Adequação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.