HC 872327 - ACORDAO

HC 872327 - ACORDAO

Embora o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 determine que quantidade e natureza da droga sejam consideradas preponderantemente na dosimetria, no caso concreto as quantidades apreendidas (22 pedras de crack pesando 4 g; 19 porções de maconha pesando 22 g; 10 pinos de cocaína pesando 8 g) são consideradas de pequena monta e não autorizam o aumento da pena-base; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a redução da pena concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria (pena-base)
  2. 2 Caracterização de quantidade suficiente para agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 determine que quantidade e natureza da droga sejam consideradas preponderantemente na dosimetria, no caso concreto as quantidades apreendidas (22 pedras de crack pesando 4 g; 19 porções de maconha pesando 22 g; 10 pinos de cocaína pesando 8 g) são consideradas de pequena monta e não autorizam o aumento da pena-base; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a redução da pena concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para reduzir a pena imposta ao paciente