RHC 194854 - DECISAO

RHC 194854 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão de origem porque verificou que a prisão preventiva (atualmente convertida em prisão domiciliar) está suficientemente fundamentada em elementos concretos do caso — quantidade de entorpecentes apreendida, simulacro de fuzil, dinheiro trocado e apetrechos indicativos de tráfico — que demonstram risco à ordem pública; não houve apresentação de fato novo apto a alterar a situação, e não se mostrou aplicável a mesma situação dos corréus, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; portanto, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: Maria Jocielia Oliveira Almeida; Impugnado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Cautelar Habeas Corpus Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Maria Jocielia Oliveira Almeida

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Impugnado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 comparação de situação processual entre corréus

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão de origem porque verificou que a prisão preventiva (atualmente convertida em prisão domiciliar) está suficientemente fundamentada em elementos concretos do caso — quantidade de entorpecentes apreendida, simulacro de fuzil, dinheiro trocado e apetrechos indicativos de tráfico — que demonstram risco à ordem pública; não houve apresentação de fato novo apto a alterar a situação, e não se mostrou aplicável a mesma situação dos corréus, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; portanto, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.