HC 897297 - DECISAO

HC 897297 - DECISAO

Concluiu-se que não houve comprovação suficiente, de modo concreto nos autos, da dedicação do paciente às atividades criminosas tal a ensejar o afastamento da minorante do §4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicando-se a minorante, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 233 dias-multa.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixar a pena do paciente em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 233 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  3. 3 comprovação de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve comprovação suficiente, de modo concreto nos autos, da dedicação do paciente às atividades criminosas tal a ensejar o afastamento da minorante do §4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicando-se a minorante, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 233 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixar a pena do paciente em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 233 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixar a pena do paciente em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 233 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.