RHC 191680 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva da recorrente foi considerada suficientemente fundamentada pela Sexta Turma, em razão da gravidade concreta do delito (grande quantidade de entorpecentes e munições), indícios de periculosidade, presença dos requisitos do art. 312 do CPP e ausência de prova de imprescindibilidade da sua presença junto a eventual filho menor, justificando a necessidade da garantia da ordem pública e afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Maria Irislane de Sousa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse E Porte De Arma De Fogo E Munições, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Posse E Porte De Arma De Fogo E Munições Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

Maria Irislane de Sousa Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por existência de filho menor

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva da recorrente foi considerada suficientemente fundamentada pela Sexta Turma, em razão da gravidade concreta do delito (grande quantidade de entorpecentes e munições), indícios de periculosidade, presença dos requisitos do art. 312 do CPP e ausência de prova de imprescindibilidade da sua presença junto a eventual filho menor, justificando a necessidade da garantia da ordem pública e afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da recorrente