AREsp 2390711 - DECISAO

AREsp 2390711 - DECISAO

Verificou-se que a exclusão da causa de diminuição pelo tribunal de origem baseou-se apenas na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na ausência de vínculo empregatício, elementos que, isoladamente, não comprovam dedicação ao tráfico; assim, aplica-se a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: MIGUEL GUSTAVO SANTANA MARCÓPITO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária / Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

MIGUEL GUSTAVO SANTANA MARCÓPITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária / Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e sua utilização para modular a fração da minorante
  3. 3 Relevância da ausência de vínculo empregatício como indício de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exclusão da causa de diminuição pelo tribunal de origem baseou-se apenas na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na ausência de vínculo empregatício, elementos que, isoladamente, não comprovam dedicação ao tráfico; assim, aplica-se a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Fixada a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa