HC 833771 - ACORDAO

HC 833771 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em prova idônea (mensagens, apreensões, depoimentos, indícios de vínculo com facção e uso da residência), concluiu pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); tal conclusão exige revolvimento fático-probatório para ser alterada, o que é inviável em habeas corpus, e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas.

Parties
Paciente: MARCOS MANUEL ABREU; Corré: Hinglid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Quinta Turma (decisão Unânime Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCOS MANUEL ABREU

Paciente

Hinglid

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Quinta Turma (decisão Unânime Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em prova idônea (mensagens, apreensões, depoimentos, indícios de vínculo com facção e uso da residência), concluiu pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); tal conclusão exige revolvimento fático-probatório para ser alterada, o que é inviável em habeas corpus, e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006