AREsp 1891441 - DECISAO

AREsp 1891441 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incindibilidade), em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e não houve prequestionamento idôneo acerca do art. 616 do CPP, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Gizele Cristina Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Drogas, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Drogas Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Gizele Cristina Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 616 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incindibilidade), em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e não houve prequestionamento idôneo acerca do art. 616 do CPP, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.