AREsp 2438328 - ACORDAO

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A condenação restou devidamente fundamentada nas provas (laudos periciais sobre as drogas, apreensão de dinheiro e balança de precisão, e depoimentos policiais) e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: Bruno Lima da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Absolvição, Desclassificação Para Uso, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Absolvição Desclassificação Para Uso Súmula 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Bruno Lima da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o de consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A condenação restou devidamente fundamentada nas provas (laudos periciais sobre as drogas, apreensão de dinheiro e balança de precisão, e depoimentos policiais) e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.