HC 865928 - ACORDAO

HC 865928 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por duas razões principais: (i) a matéria relativa à valoração como maus antecedentes de condenação além do período depurador não foi debatida pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento do pedido; e (ii) não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP. Ademais, a fixação do regime inicial fechado foi considerada legal em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos dos arts. 33, §2º, "b", e §3º do Código Penal.

Parties
Agravante: CELIO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Período Depurador, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Período Depurador Reincidência +1 more

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Parties

CELIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Valoração de condenação superada pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de revisão por habeas corpus sem supressão de instância (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 Legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por duas razões principais: (i) a matéria relativa à valoração como maus antecedentes de condenação além do período depurador não foi debatida pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento do pedido; e (ii) não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP. Ademais, a fixação do regime inicial fechado foi considerada legal em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos dos arts. 33, §2º, "b", e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental