HC 856092 - ACORDAO

HC 856092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites de cognição do habeas corpus, os elementos fático-probatórios (autoria e acondicionamento das drogas, depoimento policial) indicam a prática do tráfico, e a desclassificação para posse para consumo exigiria reexame fático-probatório vedado na via habeas corpus.

Parties
Agravante: Jeremias Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido. Decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental, Apresentação Em Mesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental Apresentação Em Mesa

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Parties

Jeremias Francisco da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Procedimento de agravo regimental e apresentação em mesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites de cognição do habeas corpus, os elementos fático-probatórios (autoria e acondicionamento das drogas, depoimento policial) indicam a prática do tráfico, e a desclassificação para posse para consumo exigiria reexame fático-probatório vedado na via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.