HC 880753 - ACORDAO

HC 880753 - ACORDAO

Havendo elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (apreensão de mais de 20 kg de maconha, equipamentos compatíveis com atividade de tráfico e declaração do paciente), as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a atenuante reconhecida não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e, mantida a pena de 5 anos de reclusão, é incabível a substituição por penas restritivas de direitos, cabendo o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP.

Parties
Agravante/paciente: DIOGO SILVA CORREA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

DIOGO SILVA CORREA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira ou terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea e alcance da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (apreensão de mais de 20 kg de maconha, equipamentos compatíveis com atividade de tráfico e declaração do paciente), as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a atenuante reconhecida não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e, mantida a pena de 5 anos de reclusão, é incabível a substituição por penas restritivas de direitos, cabendo o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão que denegou o habeas corpus
  • Manutenção da pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial semiaberto