AREsp 2481347 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental por deficiência recursal decorrente da não indicação dos dispositivos federais supostamente ofendidos (Súmula 284/STF). Contudo, verificou-se ilegalidade na terceira fase da dosimetria: o tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, pela quantidade de droga apreendida, quando a jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP e posteriores) determina que quantidade e natureza da droga devem ser consideradas na pena-base e não podem, isoladamente, obstar a incidência do tráfico privilegiado quando já utilizadas na primeira fase da dosimetria; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime inicial...

Parties
Agravante: TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedida ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 284/stf

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Parties

TACISO JUSTINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo federal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ilegalidade na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por deficiência recursal decorrente da não indicação dos dispositivos federais supostamente ofendidos (Súmula 284/STF). Contudo, verificou-se ilegalidade na terceira fase da dosimetria: o tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, pela quantidade de droga apreendida, quando a jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP e posteriores) determina que quantidade e natureza da droga devem ser consideradas na pena-base e não podem, isoladamente, obstar a incidência do tráfico privilegiado quando já utilizadas na primeira fase da dosimetria; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime inicial...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedida ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.