AREsp 1049177 - ACORDAO

AREsp 1049177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado no domicílio onde foram apreendidas drogas não se sustentou em fundadas razões: a diligência baseou-se em denúncia anônima sem investigações prévias ou campana que autorizassem a dispensa de mandado judicial, nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO) e da jurisprudência do STJ, de modo que a decisão de origem que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o réu deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: RUDMAR GRIGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada
Constitucional Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RUDMAR GRIGOLO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de fundadas razões para ingresso policial domiciliar
  3. 3 valoração da denúncia anônima como justificativa para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado no domicílio onde foram apreendidas drogas não se sustentou em fundadas razões: a diligência baseou-se em denúncia anônima sem investigações prévias ou campana que autorizassem a dispensa de mandado judicial, nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO) e da jurisprudência do STJ, de modo que a decisão de origem que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o réu deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental