AREsp 2435308 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), por considerar que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (14,4g de maconha e 9,35g de cocaína) não são significativas e que a recorrida reuniu as condições pessoais exigidas (primária, bons antecedentes, não dedicada a atividades delitivas, não integrante de organização), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte sobre a matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base ou na modulação da fração da minorante
  3. 3 Limites do reexame da dosimetria nesta instância extraordinária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), por considerar que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (14,4g de maconha e 9,35g de cocaína) não são significativas e que a recorrida reuniu as condições pessoais exigidas (primária, bons antecedentes, não dedicada a atividades delitivas, não integrante de organização), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte sobre a matéria.