AREsp 2385135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após revaloração do acervo probatório, verificou-se insuficiência de provas aptas a demonstrar a mercancia ou autoria do delito de tráfico; a apreensão de pequena quantidade (1,81 g) e a ausência de elemento probatório robusto sobre a destinação comercial da droga autorizam a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, mantida pela decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Francisco Éder Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Provas De Autoria, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Provas De Autoria Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Francisco Éder Fernandes da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Insuficiência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 Revaloração de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após revaloração do acervo probatório, verificou-se insuficiência de provas aptas a demonstrar a mercancia ou autoria do delito de tráfico; a apreensão de pequena quantidade (1,81 g) e a ausência de elemento probatório robusto sobre a destinação comercial da droga autorizam a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, mantida pela decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (decisão anteriormente proferida)