HC 895408 - DECISAO

HC 895408 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após longo lapso temporal desde o julgamento do recurso de apelação (preclusão temporal), não sendo a via adequada para revisar matéria fático-probatória ou anular acórdão transitado em julgado; a alteração da convicção com base em nova versão da vítima deve ser analisada mediante revisão criminal no tribunal de origem; por tais razões, indeferiu-se liminarmente e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: Otávio da Cruz Veiga; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Revisão Criminal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Otávio da Cruz Veiga

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da arguição de nulidades
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de anular acórdão transitado em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após longo lapso temporal desde o julgamento do recurso de apelação (preclusão temporal), não sendo a via adequada para revisar matéria fático-probatória ou anular acórdão transitado em julgado; a alteração da convicção com base em nova versão da vítima deve ser analisada mediante revisão criminal no tribunal de origem; por tais razões, indeferiu-se liminarmente e não se conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido