HC 872191 - ACORDAO

HC 872191 - ACORDAO

Verificou-se que a invasão do domicílio não se sustentou em fundadas razões: a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e na apreensão de drogas em posse de terceiro/agent, circunstâncias insuficientes para dispensar o mandado judicial. Pela ausência de justa causa e pelo nexo causal entre ingresso ilícito e apreensão, as provas obtidas são nulas nos termos do art.5º, LVI, da CF, havendo, por consequência, a anulação da prova derivada e a manutenção da concessão do habeas corpus, com absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ANDERSON ZELLNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDERSON ZELLNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico e exceções ao mandado de busca
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Verificou-se que a invasão do domicílio não se sustentou em fundadas razões: a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e na apreensão de drogas em posse de terceiro/agent, circunstâncias insuficientes para dispensar o mandado judicial. Pela ausência de justa causa e pelo nexo causal entre ingresso ilícito e apreensão, as provas obtidas são nulas nos termos do art.5º, LVI, da CF, havendo, por consequência, a anulação da prova derivada e a manutenção da concessão do habeas corpus, com absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, com anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente ANDERSON ZELLNER