AREsp 2435505 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltando repercussão geral exigida pelo art.102, §3º, da Constituição, e amparando a decisão no art.1.030, I, a, do CPC; ademais, não se admitiu o uso de acórdãos em habeas corpus como paradigmas e não se permitiu o reexame de prova nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de utilizar acórdãos em habeas corpus como paradigmas para dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e necessidade de reexame de prova para majorar/minorar pena

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltando repercussão geral exigida pelo art.102, §3º, da Constituição, e amparando a decisão no art.1.030, I, a, do CPC; ademais, não se admitiu o uso de acórdãos em habeas corpus como paradigmas e não se permitiu o reexame de prova nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.