AREsp 2348172 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias por ser compatível com a discricionariedade motivada do julgador, tendo em vista a elevada quantidade e natureza do entorpecente apreendido e o contexto fático-probatório que indicou dedicação do réu a atividades criminosas e indícios de vínculo com organização criminosa, o que justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CORREIA DE BRITO; Réu: Fernando; Réu: Jucelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Critério De Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Critério De Fixação Da Pena Base

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Parties

ALEXANDRE CORREIA DE BRITO

Agravante

Fernando

Réu

Jucelino

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias por ser compatível com a discricionariedade motivada do julgador, tendo em vista a elevada quantidade e natureza do entorpecente apreendido e o contexto fático-probatório que indicou dedicação do réu a atividades criminosas e indícios de vínculo com organização criminosa, o que justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.