HC 882437 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de insuficiência de provas e pedido de desclassificação exigem reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus, motivo pelo qual a decisão recorrida foi mantida e o pedido liminar indeferido.
- Parties
- Agravante: NATANAEL DO AMARAL JEREMIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Revolvimento De Fatos E Provas, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
NATANAEL DO AMARAL JEREMIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Legal Issues
- 1 Ausência de conjunto probatório suficiente
- 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de insuficiência de provas e pedido de desclassificação exigem reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus, motivo pelo qual a decisão recorrida foi mantida e o pedido liminar indeferido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Indeferir liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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