REsp 2079689 - ACORDAO

REsp 2079689 - ACORDAO

É legítima a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3) quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida não é elevada; assim, manteve-se a redução da pena e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LEONARDO LUCAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONARDO LUCAS GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Consideração da quantidade e da natureza da droga apreendida na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

É legítima a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3) quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida não é elevada; assim, manteve-se a redução da pena e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto