HC 857652 - ACORDAO

HC 857652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo demonstrado o periculum libertatis pela gravidade concreta dos fatos — diversidade de drogas e apreensão de material bélico e munições — o que justificou a manutenção da custódia e a inviabilidade de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO WANDERSON DE OLIVEIRA; Flagranteado: Carlos Eduardo Gois da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

FRANCISCO WANDERSON DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Carlos Eduardo Gois da Silva

Flagranteado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 fundamentação idônea para decretação e manutenção de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo demonstrado o periculum libertatis pela gravidade concreta dos fatos — diversidade de drogas e apreensão de material bélico e munições — o que justificou a manutenção da custódia e a inviabilidade de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Francisco WANDERSON DE OLIVEIRA (conversão da prisão em flagrante em preventiva)