HC 766174 - DECISAO

HC 766174 - DECISAO

O acórdão mantido considerou idônea a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 98 kg de maconha) e das circunstâncias do crime (modus operandi, transporte interestadual, veículo preparado), caracterizando dedicação a atividades criminosas e justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e o regime inicial fechado; como implicaria reexame fático-probatório, não cabe habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

TIAGO APARECIDO BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto) e vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão mantido considerou idônea a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 98 kg de maconha) e das circunstâncias do crime (modus operandi, transporte interestadual, veículo preparado), caracterizando dedicação a atividades criminosas e justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e o regime inicial fechado; como implicaria reexame fático-probatório, não cabe habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória (Petição n. 00217039/2024).