AREsp 2513283 - DECISAO

AREsp 2513283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas (art. 8.2.h da Convenção Americana e art. 155 do CPP) não foram devidamente prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem, e porque o exame da alegada fragilidade probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEBER BARBOSA PINTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Direito Ao Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial Direito Ao Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

CLEBER BARBOSA PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas
  2. 2 Alegada fragilidade probatória e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas (art. 8.2.h da Convenção Americana e art. 155 do CPP) não foram devidamente prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem, e porque o exame da alegada fragilidade probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial