HC 882342 - ACORDAO

HC 882342 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a condenação por associação para o tráfico estava devidamente fundamentada com provas que demonstraram estabilidade e permanência; o habeas corpus não admite o reexame do conjunto probatório; e a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias respeitou a discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: Lucas Martins Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Legislação Extravagante
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado Legislação Extravagante

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Parties

Lucas Martins Rodrigues

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a condenação por associação para o tráfico estava devidamente fundamentada com provas que demonstraram estabilidade e permanência; o habeas corpus não admite o reexame do conjunto probatório; e a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias respeitou a discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada