REsp 2097200 - ACORDAO

REsp 2097200 - ACORDAO

Verificada violação ao art. 157 do Código de Processo Penal: o ingresso forçado não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos, tendo se baseado apenas em denúncias anônimas e no fato de o acusado ser conhecido pela polícia; igualmente não foi comprovada a voluntariedade do consentimento para o ingresso, pelo que manteve-se a nulidade da invasão domiciliar e a anulação das provas dela decorrentes, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Nulidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado sem mandado (art. 157 CPP)
  2. 2 Voluntariedade do consentimento para ingresso policial e ônus da prova
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime permanente e suas implicações para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 157 do Código de Processo Penal: o ingresso forçado não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos, tendo se baseado apenas em denúncias anônimas e no fato de o acusado ser conhecido pela polícia; igualmente não foi comprovada a voluntariedade do consentimento para o ingresso, pelo que manteve-se a nulidade da invasão domiciliar e a anulação das provas dela decorrentes, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do reconhecimento da ilegalidade da invasão domiciliar e anulação das provas obtidas em decorrência do ingresso irregular.