HC 902110 - DECISAO

HC 902110 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e o acolhimento das pretensões defensivas (absolvição ou desclassificação) exigiria revolvimento fático-probatório do acervo probatório que sustenta a condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; não foi demonstrada ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: DANIEL FIGUEIREDO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Regime Prisional Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DANIEL FIGUEIREDO MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação por meio de habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e o acolhimento das pretensões defensivas (absolvição ou desclassificação) exigiria revolvimento fático-probatório do acervo probatório que sustenta a condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; não foi demonstrada ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.