HC 875559 - ACORDAO

HC 875559 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado constitui reiteração de pedido já apreciado no HC n. 748.105-PE; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados podem ser indeferidos liminarmente, não havendo ilegalidade a ser corrigida quanto à dosimetria contestada.

Parties
Agravante: JOSE GLAUBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

JOSE GLAUBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus reiterativo
  3. 3 Padrões de revisão da dosimetria judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado constitui reiteração de pedido já apreciado no HC n. 748.105-PE; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados podem ser indeferidos liminarmente, não havendo ilegalidade a ser corrigida quanto à dosimetria contestada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido (conforme decisão da relatoria).