HC 858712 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria levantada não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, estando pendente de julgamento o recurso de apelação, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade na abordagem e na manutenção da segregação cautelar.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e do ingresso em domicílio
- 2 falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus com apelação pendente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria levantada não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, estando pendente de julgamento o recurso de apelação, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade na abordagem e na manutenção da segregação cautelar.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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