HC 882480 - DECISAO

HC 882480 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência do paciente e na pena total aplicada (5 anos e 10 meses), não havendo ilegalidade patente que justifique o habeas corpus, além da inadequação do writ para revisar acórdão transitado em julgado.

Parties
Paciente: SAVIO FELIPE MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Nulidade Por Violação De Domicílio, Valoração De Provas Testemunhais, Competência E Revisão Criminal
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Parties

SAVIO FELIPE MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência autoriza a manutenção do regime prisional mais gravoso
  2. 2 Se houve fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência do paciente e na pena total aplicada (5 anos e 10 meses), não havendo ilegalidade patente que justifique o habeas corpus, além da inadequação do writ para revisar acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.