HC 904781 - DECISAO

HC 904781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de decisão monocrática anterior sobre a mesma matéria e da ausência de interposição do agravo regimental cabível, o que configura preclusão e coisa julgada, conforme precedentes do STJ que impedem a via do writ quando a decisão impugnada foi proferida por Ministro desta Corte.

Parties
Paciente: CAUE UIRA YOSHIMOTO BRANCO; Co Réu: Luiz Henrique Mancebo Depetris; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas (acesso a Dados De Celular), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Causa De Aumento Art. 40, Inciso III, Preclusão E Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas (acesso a Dados De Celular) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Causa De Aumento Art. 40, Inciso III +1 more

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Parties

CAUE UIRA YOSHIMOTO BRANCO

Paciente

Luiz Henrique Mancebo Depetris

Co Réu

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de decisão monocrática anterior sem agravo regimental
  2. 2 Absolvição do paciente do art. 35 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes do acesso aos dados do aparelho celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de decisão monocrática anterior sobre a mesma matéria e da ausência de interposição do agravo regimental cabível, o que configura preclusão e coisa julgada, conforme precedentes do STJ que impedem a via do writ quando a decisão impugnada foi proferida por Ministro desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.