AREsp 2568272 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade processual, na medida em que o recorrente não cumpriu o requisito de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso foi decisoriamente não conhecido.
- Parties
- Recorrente: JACKSON LUIDH ORTIZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
JACKSON LUIDH ORTIZ DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
- 2 Obrigatoriedade de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
- 3 Pedido de revisão criminal (art. 621, I, CPP)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade processual, na medida em que o recorrente não cumpriu o requisito de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso foi decisoriamente não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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