HC 828560 - ACORDAO

HC 828560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada inversão da ordem de inquirição não foi impugnada na própria audiência, estando, portanto, preclusa, e porque não houve demonstração de prejuízo; além disso, o termo de audiência mostra que a ordem dos atos processuais foi respeitada nos termos do art. 400 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: DAVID CAMARGO DE GODOY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Inversão Da Ordem De Inquirição, Preclusão
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Inversão Da Ordem De Inquirição Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVID CAMARGO DE GODOY

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela inversão da ordem de inquirição das testemunhas e dos réus
  2. 2 preclusão por não impugnação na audiência
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada inversão da ordem de inquirição não foi impugnada na própria audiência, estando, portanto, preclusa, e porque não houve demonstração de prejuízo; além disso, o termo de audiência mostra que a ordem dos atos processuais foi respeitada nos termos do art. 400 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada