HC 863455 - ACORDAO

HC 863455 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade (ictu oculi) capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos, especialmente as condenações anteriores e a reincidência específica em crime de tráfico de drogas, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: Joao Alexandre Santato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

Joao Alexandre Santato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o relator indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade (ictu oculi) que justifique suplantar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em dados concretos e reincidência específica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade (ictu oculi) capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos, especialmente as condenações anteriores e a reincidência específica em crime de tráfico de drogas, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.